A nova lei facilita processos de privatização, reduz a burocracia de leilões e custos da União com subsídios a concessionárias e permite a desestatização de distribuidoras estaduais que foram federalizadas.

O texto também estabelece a isenção da taxa da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) nas contas de luz dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica, que reúne consumidores de baixa renda. Determina que, a partir de 2030, o rateio das quotas anuais da CDE deverá ser proporcional ao mercado consumidor de energia, de acordo com o nível de tensão (expressa em kV).

Vetos

Um dos vetos do governo federal foi ao artigo 20, que prevê incentivos para termoelétricas movidas a carvão. O artigo determina a criação de programa para implantar novas usinas, que entrariam em operação entre 2023 e 2027. Na discussão em Plenário, alguns senadores tentaram retirar esse trecho do texto, argumentando que é prejudicial ao meio ambiente.

De acordo com a justificativa para o veto, o dispositivo “estimula matriz energética que vai de encontro a acordos internacionais dos quais o país é signatário”. Argumenta-se ainda que não foi apontada a fonte de recursos para o programa de incentivos, nem exigida contrapartida das empresas em termos de eficiência e qualidade.

Também foi vetada a criação do Plano Nacional de Modernização das Redes de Energia Elétrica (Inova Rede), previsto para modernizar as redes de distribuição de energia. Justificou-se no veto que a criação do plano poderia aumentar tarifas e que a regulação atual já contempla incentivos à modernização.

Os trechos vetados consistem em emendas incluídas no texto final pelos parlamentares durante a tramitação da matéria. Recomendaram os vetos os Ministérios da Fazenda, Planejamento, Minas e Energia, Meio Ambiente e Casa Civil, além da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).