Nações Unidas incentivam direito à informação

CONJUR
Com Assessoria da Unesco

 

A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e a Cúpula Judicial Ibero-Americana, formada pelas cortes supremas dos 23 países da América Latina, firmaram um acordo para incentivar a liberdade de expressão, a transparência, o acesso à informação e o respeito aos jornalistas na região. A ideia é aumentar o número de treinamentos a servidores dos sistemas de Justiça dos países latinos.

O acordo foi assinado pela diretora-geral da Unesco, Irina Bokova, e pelo presidente da Suprema Corte do Uruguai, Ricardo Pérez Manrique, secretario permanente da cúpula, na presença de representantes dos membros da Unesco.

Segundo a Unesco, um dos destaques do acordo é o apoio aos sistemas de Justiça dos países da América Latina para capacitar seus servidores nos padrões internacionais de liberdade de expressão, transparência e acesso à informação. Na cerimônia de assinatura, Irina Bokova destacou que um projeto conjunto entre a Unesco e o sistema judicial ibero-americano capacitou 3,2 mil servidores da Justiça de 22 países da América Latina.

Já Pérez Manrique ressaltou que o acordo garantirá os direitos dos 610 milhões de habitantes da região. “Sem os sistemas de Justiça acessíveis a todas as pessoas, especialmente as mais vulneráveis, nenhum Estado de Direito é possível”, disse.

Violações tupiniquins

Os ataques contra jornalistas não são raros no Brasil, e partiram até do Judiciário. Algumas delas têm caráter corporativista, como as ações movidas contra o jornal paranaense Gazeta do Povo.

Por ter divulgado uma série de reportagens sobre os subterfúgios usados para aumentar os vencimentos da magistratura, o veículo recebeu uma enxurrada de ações em todo o estado. Houve suspeita de ação coordenada pelos julgadores, mas o presidente da Associação de Magistrados do Paraná (Amapar), Frederico Mendes Junior, negou que isso tenha ocorrido.

Apesar da negativa, ele avisou aos associados, à época do ocorrido, por mensagem de voz, que estava “providenciando um modelo de ação individual feito a muitas mãos (…) para que cada um, na medida do possível, e respeitadas as peculiaridades do que foi divulgado ali, possa ingressar com essa ação individual”.

Todos os pedidos dos juízes são idênticos, solicitando direito de resposta e indenizações por danos morais. Os valores de todas as ações, somados, somam R$ 1,3 milhão, segundo a Gazeta. O jornal também disse que os pedidos dos 36 processos são sempre no teto do limite do juizado especial. Além disso, um juiz informou ao veículo que o total de questionamentos judiciais poderia chegar a 300.

Em outubro deste ano, o jornalista Murilo Ramos, da revista Época, teve seu sigilo telefônico quebrado pela juíza Pollyanna Kelly Alves, da 12ª Vara Federal de Brasília, sob a justificativa de ser necessário apurar quem passou ao veículo noticioso um relatório preliminar de pessoas suspeitas de manter dinheiro irregularmente no exterior.

O jornalista não é suspeito de nenhum crime, mas, para a julgadora, a quebra do sigilo é imprescindível para apurar os fatos noticiados”. “Registro que a proteção constitucional ao resguardo das comunicações não se mostra absoluta diante do interesse público em esclarecer o suposto delito.”

A decisão foi cassada por uma liminar em Habeas Corpus concedida pelo desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. “Parece-me claro que a quebra de sigilo ora impugnada foi lançada exclusivamente para a busca da identidade da fonte, e nada mais. Como já assentado, isto só seria possível em casos limítrofes”, disse Bello, afirmando que, mesmo se houvesse crime, a quebra de sigilo não poderia ter sido autorizada com base no artigo 325 do Código Penal, que delimita o crime de violação de sigilo funcional.

No Ceará, o jornal O Povo foi proibido de citar em reportagens o nome do juiz Francisco Chagas Barreto, envolvido nas investigações da operação que apura supostas vendas de liminares em plantões judiciais do Tribunal de Justiça do estado. A decisão foi tomada pelo colega José Coutinho Tomaz Filho, da 10ª Vara Cível da de Fortaleza.

O julgador determina a retirada de todas as notícias publicadas envolvendo o nome do magistrado e da operação — o juiz também colocou o caso em segredo de Justiça. Foi fixada uma multa diária no valor de R$ 500 em caso de descumprimento da determinação.

Na Bahia, o jornalista Aguirre Talento foi condenado a 6 meses e 6 dias de prisão, em regime aberto, pelo crime de difamação. Ele também deverá pagar multa de R$ 293. A decisão é da 15ª Vara Criminal de Salvador, segundo a qual a notícia sobre uma denúncia do Ministério Público causou danos à imagem de um empresário.

Saindo um pouco do Judiciário, em Mato Grosso do Sul, o editor-chefe do site Folha MS está sendo processado por calúnia, injúria e difamação porque publicou o valor do salário de um servidor público que atua como contador na Câmara Municipal de Corumbá (MS). Ao colher e interpretar os dados disponíveis no Portal da Transparência, o jornalista constatou que o profissional lotado no órgão Legislativo recebeu, em março deste ano, vencimentos superiores a R$ 45 mil.

O valor encontrado está acima do teto permitido por lei (R$ 33,7 mil), correspondente ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A ação que tramita na vara criminal foi impetrada quatro dias depois de o texto produzido por Silva ir ao ar, no dia 21 de abril.

Segundo a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), um meio de reduzir ataques a jornalistas é tratar as ofensas à honra fora da esfera criminal, pois esse tipo de ação é movido sempre contra o profissional, e não contra a empresa jornalística que publicou a notícia.

“A intenção do autor é impor uma pena ao repórter, e não buscar reparação pelo dano potencialmente causado”, diz a entidade. Com informações da Assessoria de Imprensa da Unesco.