Mais 11 motoristas ganham na Justiça direito de trabalhar como Uber em Rio Branco

A Justiça do Acre concedeu a 11 motoristas o direito de trabalhar na plataforma digital Uber, em Rio Branco. O mandado de segurança, de caráter liminar, foi concedido pela juíza de direito Zenair Ferreira Bueno na terça-feira (19). Na última quarta (13), o juiz Anastácio Menezes concedeu à motorista Priscila Silva uma liminar para que também atuasse pelo aplicativo.

Ao G1, o diretor da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans), Gabriel Forneck, disse que o órgão ainda não foi notificado de nenhum dos casos e que vai recorrer da decisão. Caso o município não cumpra a determinação da magistrada, o município pode ter de pagar uma multa de R$ 1 mil por evento.

No documento, os motoristas alegaram perseguição à atividade de transporte privado com a imposição de multas, apreensão de veículos, carteira de habilitação, despesas e taxas de remoção como se atuassem com transporte clandestino de passageiros. Os condutores dizem ainda que desenvolvem atividades lícitas, mas que tinham receito de sofrer com as punições.

A juíza destacou na decisão que as tentativas de proibir ou “embaraçar de forma ilegal a atividade privada mediante utilização do sistema Uber “violaria diretrizes definidas na Constituição Federal entre elas, o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, o princípio da livre concorrência, a defesa do consumidor e a liberdade de acesso e livre exercício de qualquer atividade econômica”.

A magistrada também ressaltou que o município tem o poder e o dever de exercer a fiscalização sobre a frota de veículos e os transportes públicos em particular, inclusive os serviços de táxi. O município deve exercer o serviço para a segurança e demais interesses dos usuários.

No caso do Uber, segundo o documento, a fiscalização deve ser restringida à análise de condições de conservação do veículo, documentação regular, aplicação das leis de trânsito, coibição de embriaguez ao volante etc. A administração municipal não pode, até o julgamento final do processo, apreender veículos dos 11 motoristas sob o argumento de que a atividade exercida por eles, como motorista de Uber, é ilícita e não regulamentada.

Fonte: G1