Justiça do AP condena deputados por improbidade e determina devolução de mais de R$ 17 milhões

A juíza Alaíde Maria de Paula, da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, condenou os ex-deputados estaduais Jorge Amanajás (PPS), Edinho Duarte e Moisés Souza e o deputado reeleito Júnior Favacho (DEM) em uma ação de improbidade administrativa. Eles são apontados como agentes em um esquema que usou quase R$ 8 milhões de recursos públicos, entre 2012 e 2014. A decisão foi publicada na terça-feira (26).

A defesa do ex-deputado Moisés Souza, o advogado Inocêncio Mártires, informou que a sentença tem questões que devem ser analisadas.

“A juíza que sentenciou está impedida de funcionar no processo. Existem demandas em juízo em andamento contra essa magistrada, e por norma do CNJ ela não pode atuar nesses processos. Ela será objeto de representação junto à Corregedoria ou pedido de nulidade da sentença. Além disso, esta ação foi baseada em provas colhidas na operação Eclésia que foram arquivadas, declaradas ilícitas por decisão da Câmara Única do Tribunal do Amapá”, afirma o advogado, que completa.

“O Moisés foi condenado porque não teria impedido a continuidade de ilícitos do referido contrato, que é uma concorrência de 2009, ano em que ele não era presidente. Esse contrato foi reincidido em 6/8/2012 e o presidente era Júnior Favacho. Foi feita uma nova contratação da mesma empresa, e foi no mandato de Júnior Favacho, no dia 28/09/2012, e o contrato teria sido, segundo a sentença, indevidamente reajustado, em 2013, também na presidência de Júnior Favacho”.

A assessoria de imprensa do deputado Júnior Favacho informou, em nota, que “o referido processo, em que houve a decisão, refere-se a períodos anteriores à sua gestão como presidente e que irá interpor recurso”.

G1 tenta contato com os outros dois parlamentares citados.

Também são citados na ação quatro ex-servidores da Assembleia Legislativa do Amapá e dois proprietários de uma empresa de comunicação. A Justiça determina que os dez citados devolvam mais de R$ 17,8 milhões aos cofres, sendo metade deste valor à título de ressarcimento ao erário, e o restante, equivalente à multa civil.

De acordo com denúncia do Ministério Público (MP-AP), a empresa de comunicação e publicidade foi contratada de forma irregular. O contrato, que inicialmente tinha o valor de R$ 1,5 milhão, saltou para mais de R$ 7 milhões num intervalo de um ano, como explica trecho da decisão.

“A Alap, por meio de concorrência pública, firmou com a empresa contrato de prestação de serviço no valor de R$ 1,5 milhão, aditado por quatro vezes no período de um ano, saltando do valor inicial apontado para R$ 5.553.900, equivalendo a um reajuste de 370,26%. O referido contrato foi reincidido em agosto de 2012, quando já registrava a vultosa quantia de R$ 7.053.900,00 (sete milhões cinquenta e três mil e novecentos reais)”, diz o texto.

Os quatro parlamentares foram presidente da Alap ou fizeram parte da mesa diretora no período citado na ação. Para a Justiça e o MP-AP, a Casa de Leis manipulou o processo licitatório para beneficiar a dona da empresa de comunicação, que também é funcionária da Alap e, por esse motivo, não poderia concorrer no certame.

Na decisão, a juíza Alaíde Maria de Paula condena os envolvidos a uma série de sanções, entre as quais a perda de função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa, devolução do dinheiro, proibição de contratação com o poder público, entre outras.

Fonte: G1