Lei proíbe troca de medidores e padrões de energia elétrica, sem prévia comunicação
Para Cirone Deiró lei de autoria do presidente Laerte Gomes traz benefícios imediatos aos consumidores da Energisa

“Sancionada pelo governador Marcos Rocha, no último dia 26 de novembro a lei 4.659 restabelece de forma imediata os direitos dos consumidores de energia em Rondônia”, a afirmação é do deputado Cirone Deiró, titular da CPI da Energisa, ao destacar a iniciativa do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Laerte Gomes, autor da referida lei que foi aprovada por unanimidade pelos demais parlamentares. A partir de agora, a Energisa está proibida de fazer a troca de medidores e padrões de energia elétrica, e similares instalados pelas concessionárias e prestadoras de serviços essenciais ao fornecimento de energia elétrica, sem a devida comunicação prévia ao consumidor com 72 horas de antecedência.

O parlamentar destacou que para a apresentação da lei de proteção aos consumidores, o deputado Laerte Gomes observou as recomendações estabelecidas na resolução nº 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). “Os critérios usados para a elaboração da lei estão em sintonia com a legislação que regulamenta os serviços de fornecimento de energia em relação às responsabilidades das empresas concessionárias. Realidade que vai devolver a tranquilidade para a população que estava sob constante ameaça dos abusos da Energisa”, disse.

De acordo com o deputado Cirone Deiró, Laerte Gomes teve a preocupação de colocar na lei de forma didática os protocolos que a Energisa deve cumprir antes de efetuar a troca dos medidores ou padrões de energia. O parlamentar destaca artigo 2º da referida lei que obriga a Energisa comunicar previamente ao consumidor, por meio de correspondência específica a data e a hora da substituição de medidores e padrões de energia, como de similares, quando da execução do serviço, com as informações referentes ao motivo da substituição, contendo as leituras do medidor retirado e do instalado. “São as garantias de que o consumidor não será surpreendido, como vinha ocorrendo nos últimos meses. “Vamos acompanhar de perto o cumprimento da lei e assegurar aos consumidores os seus direitos”, assegurou.

A dona de casa Marinalva Pereira de Souza disse que a partir da aprovação da lei de autoria do deputado Laerte Gomes passou a sentir-se mais segura em relação ao fim dos abusos cometidos pela Energisa. Segundo ela, vários dos seus vizinhos já tinham sido surpreendidos com a troca do medidor de energia, sem ao menos ter sido informado sobre a razão do procedimento. “Tudo que sabemos é que depois da substituição do medidor, a conta de energia aumentou de forma absurda”, desabafou.

Texto: Edna Okabayashi/Assessoria

Foto: Júnior Cazangi/Assessoria