O transporte de passageiros realizado através de aplicativos mobile vai passar a ser regulamentado na capital do Amapá. O Projeto de Lei 009/2018, apresentado pela prefeitura, foi aprovada na terça-feira (18) pelos vereadores da Câmara Municipal de Macapá (CMM), sem alterações. O documento aguarda sanção do prefeito da cidade, Clécio Luis Vieira.

A matéria prevê a autorização, por parte do município, do “transporte remunerado individual de passageiros cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede no município de Macapá”.

Uma lei federal que regulariza o transporte privado de passageiros por aplicativos, como Uber e Cabify, foi publicada no “Diário Oficial da União” e entrou em vigor no dia 27 de março.

À nível nacional, para atuar no setor, os motoristas devem cumprir uma série de exigências, que, se não cumpridas, caracterizam transporte ilegal de passageiros. Eles devem:

  • Possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;
  • Conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito;
  • Emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
  • Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.

De acordo com essa lei federal, cabe aos municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar esses serviços, com cobrança dos tributos municipais devidos, exigência de contratação de seguros de acidentes e danos, e a exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O vereador Jorielson Federal (PR) chegou a apresentar um projeto de lei similar ao aprovado esta semana, mas a proposta foi rejeitada sob alegação de inconstitucionalidade. O documento sofreu ajustes e voltou ao plenário da Câmara com autoria já da prefeitura. O projeto passou por debate nas comissões e foi colocada para votação no plenário.

A lei passa a valer assim que for sancionada pelo prefeito e publicada no diário oficial do município, que não há data ainda para acontecer. No texto estão definidos dois critérios:

  • Cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no valor de 5% sobre o faturamento das empresas que gerenciam os aplicativos;
  • Veículos conduzidos pelos motoristas terão que usar placas de Macapá; adequação deve ocorrer no prazo de seis meses.

De acordo com o diretor-presidente da Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá (CTMac), André Lima, o segundo ponto possibilita que a prefeitura aumente os investimentos na infraestrutura do trânsito.

“Ao circular na cidade, o veículo usa a malha viária. Então é importante que ele deixe contribuição de IPVA para a cidade. Se ele tiver a placa de Minas Gerais, São Paulo, o benefício vai para lá. Então ele gasta a malha viária, mas não deixa o imposto para a cidade”, descreveu.

O diretor-presidente da CTMac informou que o órgão vai agora detalhar a regulamentação.

“Falta definir como será o cadastramento desses motoristas na companhia e também de que forma será feito o recolhimento do ISSQN, por exemplo. Isso tudo faz parte da descrição da regulamentação que vamos fazer agora”, falou Lima.

Fonte: G1